TdC: Frente MarFunchal “não demonstrou o cumprimento dos princípios da economia”

O Tribunal de Contas acaba de disponibilizar na sua página de internet, em www.tcontas.pt, Relatório ARF nº 09/2021 - Auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras no âmbito da aquisição, pelo Município do Funchal, de cartões de...

TdC: Frente MarFunchal “não demonstrou o cumprimento dos princípios da economia”
O Tribunal de Contas acaba de disponibilizar na sua página de internet, em www.tcontas.pt, Relatório ARF nº 09/2021 - Auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras no âmbito da aquisição, pelo Município do Funchal, de cartões de acesso às zonas balneares geridas pela Frente MarFunchal, E.M. Recorde-se que na ocasião da concretização este ato, ainda pelo anterior executivo, a oposição, então liderada por PSD, fez saber que esta seria uma forma camuflada da autarquia injetar capital na empresa municipal, contestando o modelo operacional. Ora, o Tribunal de Contas considera que “o Município do Funchal não logrou comprovar que o preço dos bens adquiridos era convergente com os preços praticados, à data, no mercado para o fornecimento de bens comparáveis, bem como não demonstrou o cumprimento dos princípios da economia, eficiência e eficácia e da utilização racional das dotações aprovadas aquando da fixação das condições de compra dos cartões de acesso, nomeadamente ao não justificar a opção jusadministrativa de não adquirir esses cartões a coberto das tarifas praticadas pela empresa municipal Frente MarFunchal, o que reforça os indícios de que o objetivo principal do contrato terá sido o do financiamento da empresa local”. No seu entender, “a execução material e financeira do contrato foi deficientemente planeada e insuficientemente controlada, na medida em que não foi previamente fixada a regulamentação das condições de acesso e de atribuição dos cartões, nem determinados os critérios de seleção dos titulares e das entidades envolvidas na sua distribuição, tal como não foram estabelecidos os procedimentos de acompanhamento e de controlo da execução contratual”. E diz ainda que “foi efetuado, em junho de 2019, o pagamento da totalidade dos cartões contratados apesar de, até essa data, a Frente MarFunchal ter procedido apenas a parte da sua entrega, subvertendo a lógica financeira que impõe que o pagamento dos bens só deve ocorrer após a verificação da regularidade da entrega, sendo que quase um ano depois da celebração do contrato a sua taxa de execução material era de apenas 66,9%”.