Governo desbloqueia processo para municípios concluírem revisão dos PDM

O Conselho do Governo, reunido hoje em plenário, decidiu desbloquear o processo para os municípios da Região poderem concluir a revisão do seu Plano Diretor Municipal. Para o efeito, o governo decidiu aprovar uma "alteração ao Decreto Legislativo Regional nº18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial". A proposta visa conferir a possibilidade de os municípios da Região Autónoma da Madeira concluírem o trabalho de revisão e adaptação dos seus planos diretores municipais às novas regras de classificação e qualificação dos solos previstas na legislação em vigor, alargando o prazo para o efeito inicialmente previsto de 3 para 6 anos, o qual terminaria em 27 de julho de 2020. "O não prolongamento desse prazo teria como consequência que as autarquias em incumprimento veriam suspensas as normas dos seus planos municipais que deveriam ter sido alteradas, não podendo, na área abrangida e enquanto durasse a suspensão, haver lugar à prática de quaisquer atos ou operações que implicasse a ocupação, uso e transformação do solo. Ou seja, onde antes se podia construir, deixaria de se poder, pois as câmaras estariam impossibilitadas de licenciar", pode ler-se numa nota saída hoje do Conselho do Governo Regional. Nesta situação ficariam os municípios do Porto Moniz e Porto Santo, que ainda não iniciaram a revisão dos respetivos PDM de primeira geração, os municípios de Machico e Santa Cruz, que deram início aos procedimentos de revisão, mas não os terão concluídos até 27 de julho de 2020, os municípios da Calheta, Ponta do Sol e Ribeira Brava, cujas revisões são prévias a 2017 e apresentam ainda a anterior classificação de solos e o município de Santana, cuja revisão data de 2017, mas não incorpora as novas classificações. Com esta proposta o Governo Regional pretende evitar "os graves prejuízos para a população em geral decorrentes dessa impossibilidade de licenciamento pelas autarquias abrangidas", assinala o Conselho do Governo. Na reunião plenária foi, por outro lado, aprovada a "adenda ao contrato celebrado com a APEL, no valor de 103.111,11€, para comparticipação nos custos com o seu funcionamento no ano escolar 2019/2020, considerando que face à realidade verificada após o início do ano escolar, mais concretamente ao nível do número de alunos considerados para efeitos de cálculo do valor constante no contrato inicial celebrado, torna-se premente a necessidade de se proceder a um reforço e ajustamento das verbas inicialmente previstas. Foi também aprovada uma resolução que declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por os mesmos serem necessários à execução da obra de “Correção da ER 236 entre a Igreja do Bom Caminho e a ER 108 (Ribeira de Machico) – Santo da Serra”. E, ainda, autoriza "a aquisição, pelo valor global de 10.441,69€ (dez mil quatrocentos e quarenta e um euros e sessenta e nove cêntimos), de duas parcelas de terrenos necessárias à obra de “Ligação da E.R. 109 (Cota 500) ao Caminho da Ribeira Grande", bem como "a aquisição, pelo valor global de 10.607,35€ (dez mil seiscentos e sete euros e trinta e cinco cêntimos), de quatro parcelas de terreno necessárias à obra de “Construção da Ligação  entre a EM 513 e a E.R. 101 (Fajã do Milho) Porto da Cruz”. Por fim, foi autorizada a celebração de um contrato-programa com a Associação Coro de Câmara da Madeira, atribuindo uma comparticipação financeira no montante de 20.000€.