Diáspora perto de garantir o seguro social voluntário

Foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) a proposta de alteração do CDS-PP à lei do regime do Seguro Social Voluntário, com o objetivo de incluir neste seguro a diáspora madeirense. A proposta segue agora para a Assembleia da República. A proposta de alteração do regime do Seguro Social do Voluntário, que pretende abranger a diáspora madeirense neste seguro social, foi ontem aprovada na ALRAM. “Uma vitória”, disse ao JM a deputada do CDS-PP, Ana Cristina Monteiro. “A aprovação de hoje [ontem] é, obviamente, uma vitória porque, de facto, consideramos que com uma alteração de três pequenos artigos vai fazer com que os portugueses em qualquer parte do mundo possam optar por esse seguro de ação social voluntário”, realçou a deputada. Como noticiado pelo JM no dia 29 do passado mês, o CDS apresentou um pedido de alteração de lei que previa a alteração do regime do Seguro Social Voluntário. Na altura, Ana Cristina Monteiro defendia que “o CDS considerava que é da mais elementar justiça que o Estado Português desse uma igualdade de direitos a todos os portugueses que residem fora como aos que residem em Portugal para que possamos evitar diferenciações pelo seu lugar de residência". Concretizada esta "vitória" regional, como classificou a deputada centrista, Ana Cristina Monteiro mostra-se, agora, ao nível nacional:  “De facto, isto não colide com nenhuma normativa internacional, é um direito para os portugueses e, conforme a nossa constituição, é um direito de todos os portugueses onde existe o princípio da igualdade com os mesmos direitos e assim como são exigidos alguns direitos também vão ter, de alguma forma, mais subjacente o dever do desconto”. A deputada acredita “que não há nenhum impedimento” e que resta agora esperar “a boa vontade dos grupos parlamentares na República”, de modo a que “vejam com bons olhos esta proposta”. Leia tudo na edição impressa de hoje do JM.